AREsp 3071446 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ a impugnação específica é exigida, não podendo ser suprida...

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Parties
Agravante: P H R M; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

P H R M

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode suprir a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeitos da preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ a impugnação específica é exigida, não podendo ser suprida posteriormente em agravo interno em razão da preclusão consumativa; manteve-se também a majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos