AREsp 3032210 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), e diante do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula...

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Parties
Agravante: WASHINGTON LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

WASHINGTON LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial pode ser conhecido
  2. 2 Se é possível suprir, apenas em sede de agravo interno, a ausência de impugnação específica anteriormente verificada no agravo em recurso especial, afastando a preclusão consumativa e a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), e diante do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, não sendo possível suprir tal omissão em sede de agravo interno por preclusão consumativa; mantém-se, assim, a decisão agravada inclusive quanto à majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantenho a decisão agravada quanto à majoração dos honorários advocatícios (majoração determinada em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação)