AREsp 2939285 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, cabendo também ressaltar o parecer do MPF pela aplicação da Súmula 182/STJ.

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Parties
Interveniente (agravo Interno E Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente (agravo Interno E Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como fundamento para não conhecimento do agravo
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados em instância inferior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, cabendo também ressaltar o parecer do MPF pela aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).