AREsp 3213399 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à ausência de afronta a dispositivo legal, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à ausência de afronta a dispositivo legal, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, na linha da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.