AREsp 3139582 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de ofensa a dispositivo legal e incidência da Súmula 7), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016),...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de ofensa a dispositivo legal e incidência da Súmula 7), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016), devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial