AREsp 3092842 - ACORDAO

AREsp 3092842 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do dever de observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e das normas regimentais do STJ, incide a Súmula 182/STJ por analogia, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do dever de observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e das normas regimentais do STJ, incide a Súmula 182/STJ por analogia, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.