AREsp 3259108 - DECISAO

AREsp 3259108 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o item relativo à divergência jurisprudencial (alínea 'c'), em observância ao princípio da dialeticidade e aos dispositivos regimentais e processuais indicados.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ em questões de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o item relativo à divergência jurisprudencial (alínea 'c'), em observância ao princípio da dialeticidade e aos dispositivos regimentais e processuais indicados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se