AREsp 3247154 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICARDO GASPAR MAURICIO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (e-STJ, fls. 135 - 146): "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA AMBIENTAL E DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ARTS. 60, CAPUT, E 63, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE SUPRIR A AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, TERMO DE EMBARGO, CROQUIS DO LOCAL, IMAGENS FOTOGRÁFICAS, CORROBORADOS PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO E PELA CONFISSÃO DO RÉU. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ERRO DE TIPO NÃO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO ACERTADA. 1 "A exigência de perícia, como único meio de prova, representa prestígio ao antigo modelo da prova legal ou tarifada, que não se coaduna com o vigente, da livre convicção ou persuasão racional, por isso deve ser admitido com ponderação, mormente quando existirem outros elementos que refutem ou demonstrem, de maneira insofismável, a materialidade delitiva" (TJSC, Apelação n. 0001094-85.2010.8.24.0002, de Anchieta, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. em 17/5/2016). 2 Comprovado que o réu, de modo livre e consciente, manteve atividade potencialmente poluidora e realizou o lançamento de resíduos provenientes dessa atividade em área de APP, com finalidade de aterro, tudo sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, deve ser preservada a sua condenação como incurso na sanções dos arts. 60, caput, e 63, caput, ambos da Lei 9.605/98. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. NÃO CABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SUBSTITUTIVA EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. SENTENÇA PREESERVADA. "A substitutividade da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (STJ, HC n. 313.675/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 1/12/2015). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Em suas razões de recurso especial, o agravante aponta violação dos artigos 157, § 1º e, 158, ambos do CPP, argumentando, em síntese, que (i) a condenação foi mantida sem a realização de exame pericial oficial apto a comprovar a materialidade dos crimes ambientais imputados e (ii) a simples classificação da atividade como "potencialmente poluidora" não autoriza a presunção de efetiva poluição ou dano ambiental. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 160 - 163), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 164 - 165), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 167 - 173) Ouvido, o MPF opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 192 - 203). É o relatório. Decido. A irresignação não supera o juízo de admissibilidade. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, o agravante não impugnou especificamente o referido fundamento da decisão agravada. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, o agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: " .. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) " .. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA