AREsp 3227376 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
3. 3 natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ressaltou-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conhecimento do agravo em recurso especial
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC