AREsp 3150310 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem e não ter interposto agravo interno quanto ao capítulo fundado no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, inviabilizando o exame do mérito e impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ENALDO BISPO MESSIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno (art. 543 C, § 7º, I, Cpc)
Direito Processual Penal Processo Civil (recursos) Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Agravo Interno (art. 543 C, § 7º, I, Cpc)

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Parties

ENALDO BISPO MESSIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Ausência de interposição de agravo interno quanto ao capítulo fundado no art. 543-C, § 7º, I, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem e não ter interposto agravo interno quanto ao capítulo fundado no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, inviabilizando o exame do mérito e impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental