AREsp 1698864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: KARINA TEIXEIRA DA SILVA; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO CAIO GRACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

KARINA TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO CAIO GRACCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da integralidade dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.