AREsp 1764617 - DECISAO

AREsp 1764617 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada segundo o qual o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, incumbência imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como pelo princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Consequência do não cumprimento da impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada segundo o qual o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, incumbência imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).