AREsp 1588894 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente ausência de...

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Parties
Agravante: EDITORA PESQUISA E INDÚSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmula 7/stj, Regularização De Vício Formal
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Súmula 7/stj Regularização De Vício Formal

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Parties

EDITORA PESQUISA E INDÚSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro), razão pela qual alegações genéricas são insuficientes e impõem o não conhecimento do agravo em recurso especial; adicionalmente, o art. 932, parágrafo único, não serve para complementar fundamentação já interposta, aplicando‑se apenas à regularização de vícios estritamente formais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade