AREsp 1785055 - DECISAO

AREsp 1785055 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência dominante que considera a decisão de...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência dominante que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.