AREsp 1765197 - DECISAO

AREsp 1765197 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973); ademais, mesmo superado o óbice formal, o exame do recurso demandaria reexame probatório vedado pela...

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Parties
Agravante: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação

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Parties

Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) para não conhecer do agravo
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973); ademais, mesmo superado o óbice formal, o exame do recurso demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.