AREsp 1776571 - DECISAO
Não conhece do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, ultrapassado o óbice, o exame do recurso especial demandaria incursão na seara probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Tropical Motel Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Tropical Motel Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhece do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, ultrapassado o óbice, o exame do recurso especial demandaria incursão na seara probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC de 1973, c/c o art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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