AREsp 1767777 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento pelo qual a decisão de origem inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), cabendo ao recorrente infirmar todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 majoração de honorários em caso de fixação anterior nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento pelo qual a decisão de origem inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), cabendo ao recorrente infirmar todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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