AREsp 1803524 - DECISAO

AREsp 1803524 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HEINRICH GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HEINRICH GOMES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.