AREsp 1801703 - DECISAO

AREsp 1801703 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a alegação de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, acrescido do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS FARIAS MACAU ROLDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Razões Recursais Dissociadas, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Internacionais Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Razões Recursais Dissociadas Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DAS GRACAS FARIAS MACAU ROLDAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF sobre razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a alegação de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, acrescido do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...