AREsp 1805392 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação do dispositivo objeto da divergência
3. 3 necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, conforme Súmula 284/STF), e, segundo art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, agravos que não impugnam especificamente todos os fundamentos não serão conhecidos; ademais, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
• Publique-se. Intimem-se.