AREsp 1752948 - DECISAO

AREsp 1752948 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, eventual conhecimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VRA Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Multas Administrativas
Processo Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova Multas Administrativas

Case Brief

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Parties

VRA Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 condições de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de prova nos recursos especial e extraordinário (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, eventual conhecimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.