AREsp 1801070 - DECISAO

AREsp 1801070 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do...

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Parties
Agravante: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e questão de similitude fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.