AREsp 1506467 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, obsta a pretensão recursal; a decisão deve ser atacada em sua integralidade, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação De Multa, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Estado de Minas Gerais
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, obsta a pretensão recursal; a decisão deve ser atacada em sua integralidade, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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