AREsp 1773666 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), e porque, mesmo superado tal óbice, o exame do recurso especial exigiria incursão na prova, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se conhece ou não de agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), e porque, mesmo superado tal óbice, o exame do recurso especial exigiria incursão na prova, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.