AREsp 1760850 - DECISAO

AREsp 1760850 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, mesmo superado tal óbice processual, o exame do recurso especial demandaria reexame de provas (perícia médica), vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Amélia Teruko Nakai Esteves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perícia Médica, Incapacidade Laborativa
Processo Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Perícia Médica Incapacidade Laborativa

Case Brief

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Parties

Amélia Teruko Nakai Esteves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de perícia médica para reconhecimento de incapacidade laboral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, mesmo superado tal óbice processual, o exame do recurso especial demandaria reexame de provas (perícia médica), vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.