AREsp 1797552 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes impugnações genéricas.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade
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Parties
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes impugnações genéricas.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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