AREsp 1798092 - DECISAO

AREsp 1798092 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente não impugnou Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ), sendo exigida, segundo art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a...

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Parties
Agravante: VIDRALIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 CPC, Art. 253 Regimento Interno STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

VIDRALIA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos apontados na decisão agravada
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente não impugnou Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ), sendo exigida, segundo art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo único que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...