AREsp 1771242 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, atraindo-se, por consequência, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e das normas regimentais e processuais citadas.

Parties
Agravante: EDSON FERNANDO DOS SANTOS FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDSON FERNANDO DOS SANTOS FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissão do agravo em recurso especial por falta de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, atraindo-se, por consequência, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e das normas regimentais e processuais citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.