AREsp 1806571 - DECISAO

AREsp 1806571 - DECISAO

Porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando-se a Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ a impugnação deve atingir integralmente o dispositivo único da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ANICUNS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Controle De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE ANICUNS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ sobre o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando-se a Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ a impugnação deve atingir integralmente o dispositivo único da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.