AREsp 1792598 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo necessário impugnar integralmente o dispositivo de inadmissão conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, além do respeito ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: JORGE ABISSAMRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
JORGE ABISSAMRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Natureza indivisível do dispositivo de inadmissão do recurso especial
- 3 Aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ como fundamentos da inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo necessário impugnar integralmente o dispositivo de inadmissão conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, além do respeito ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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