AREsp 1809887 - DECISAO

AREsp 1809887 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o fundamento de 'deficiência de cotejo analítico'), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da...

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Parties
Agravante: DIRCEU LUIZ FARIA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

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Parties

DIRCEU LUIZ FARIA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 consequência de não impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o fundamento de 'deficiência de cotejo analítico'), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.