AREsp 1787112 - DECISAO

AREsp 1787112 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; tendo em vista o caráter incindível da decisão de inadmissibilidade, impõe-se o não conhecimento do agravo; foi ainda majorado o percentual de honorários para 12% do excesso de execução com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADAONICIO ALVES DA SILVA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários De Sucumbência Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ADAONICIO ALVES DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter incindível da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; tendo em vista o caráter incindível da decisão de inadmissibilidade, impõe-se o não conhecimento do agravo; foi ainda majorado o percentual de honorários para 12% do excesso de execução com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor do excesso de execução, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.