AREsp 1810306 - DECISAO

AREsp 1810306 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

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Parties
Agravante: Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.