AREsp 1760191 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento pelo qual o recurso especial não foi admitido (incidência da Súmula 7/STJ), sendo esse ônus exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
• Publique-se.