AREsp 1765341 - ACORDAO

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Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a impossibilidade de REsp para reexame fático-probatório e a aplicação da Súmula 83/STJ), incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental não merece provimento, nos termos do art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: VALMIR DA SILVA MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

VALMIR DA SILVA MARINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Questão sobre cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a impossibilidade de REsp para reexame fático-probatório e a aplicação da Súmula 83/STJ), incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental não merece provimento, nos termos do art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental