AREsp 1765867 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegada ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932 do CPC e o art. 253 do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ por analogia, o que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 182 E 83/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 182 E 83/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegada ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932 do CPC e o art. 253 do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ por analogia, o que impede o conhecimento do agravo regimental; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental