AREsp 1771105 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e as previsões regimentais e processuais aplicáveis, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ WELLINGTON FERREIRA MELO; Parte Contrária (decisão Recorrida): Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ WELLINGTON FERREIRA MELO

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Parte Contrária (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e as previsões regimentais e processuais aplicáveis, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.