AREsp 1782259 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIAcontra a decisão que não admitiu o recurso especial. A denegação, na origem, deu-se pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; (ii) a assertiva de ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de recurso especial, tendo em vista que é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal a análise de matéria constitucional, nos termos expressos do art. 102, III, da Carta Magna; (iii) aplicação da Súmulanº 7/STJ quanto aos arts. 844, 944 e 950 do Código Civil; (iv)o dissídio jurisprudencial restou prejudicado ante a incidência daSúmulanº7/STJ e (v) incidência da Súmula nº 7/STJ no tocante aos arts. 17, 330, II, e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015 e 436, parágrafo único, do Código Civil, porquanto ao assentar pela legitimidade passiva do recorrente, a turma julgadora firmou seu posicionamento com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos. Nas razões do agravo, a parte agravante afirma que houve negativa de prestação jurisdicional, porque a Corte estadual não enfrentou questões imprescindíveis para o deslinde da controvérsia eafirmou que foram violados os arts. 5º, caput, e V, da Constituição Federal, e 186, 436, parágrafo único, 944do Código Civil. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar os seguintes fundamentos: (a)a assertiva de ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de recurso especial, tendo em vista que é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal a análise de matéria constitucional, nos termos expressos do art. 102, III, da Carta Magna; (b) aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto aos arts. 844, 944 e 950 do Código Civil; (c) o dissídio jurisprudencial restou prejudicado ante a incidência da Súmula nº 7/STJ e (d) incidência da Súmula nº 7/STJ no tocante aos arts. 17, 330, II, e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015 e 436, parágrafo único, do Código Civil, porquanto ao assentar pela legitimidade passiva do recorrente, a turma julgadora firmou seu posicionamento com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos. Desse modo, incide o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, que impõe ao relator não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Importante frisar que, no julgamento do EAREsp 746.775/PR, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018, a Corte Especial deste Tribunal reafirmou o entendimento no qual é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da súmula 182/STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinzepor cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para 17,5% (dezessete vírgula cincopor cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência judiciária, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.