AREsp 1783647 - DECISAO

AREsp 1783647 - DECISAO

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC (e o correspondente art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 253 do Regimento Interno do STJ), motivo pelo qual não se conhece do agravo; ademais, mesmo superado tal óbice, o recurso especial demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Dolores Alves Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Início De Prova Material, Atividade Rural
Processo Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Início De Prova Material Atividade Rural

Case Brief

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Parties

Dolores Alves Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de início de prova material para reconhecimento de atividade rural

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC (e o correspondente art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 253 do Regimento Interno do STJ), motivo pelo qual não se conhece do agravo; ademais, mesmo superado tal óbice, o recurso especial demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se