AREsp 1778956 - DECISAO

AREsp 1778956 - DECISAO

O agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, ainda que superado tal óbice,...

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Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Competência Do STJ, Súmula 280/stf
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Competência Do STJ Súmula 280/stf

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obstáculo à análise de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, ainda que superado tal óbice, o exame do recurso exigiria incursão na legislação local, vedada pela Súmula 280/STF, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se