AREsp 1770579 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ (e menção à Súmula n. 7/STJ na decisão monocrática).

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Parties
Agravante: JEHISON RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Agravo
Processo Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Agravo

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Parties

JEHISON RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de exame do recurso por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ (e menção à Súmula n. 7/STJ na decisão monocrática).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.