AREsp 1620727 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, a impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Impugnação específica apresentada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, a impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.