AREsp 1723306 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a impugnação genérica ou tardia em agravo interno não desconstitui os fundamentos da decisão de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: CIBELLY CRISTINA VIEIRA DE SABOYA PINHEIRO; Agravante: SAMUEL VIEIRA DE SABOYA BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (presidência/terceira Turma)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
CIBELLY CRISTINA VIEIRA DE SABOYA PINHEIRO
Agravante
SAMUEL VIEIRA DE SABOYA BEZERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (presidência/terceira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a impugnação genérica ou tardia em agravo interno não desconstitui os fundamentos da decisão de admissibilidade.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
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