AREsp 1741451 - DECISAO

AREsp 1741451 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; majoração dos honorários recursais para R$1.700,00 com observância da suspensão do ônus na hipótese de assistência judiciária (art. 98, §3º, CPC/2015).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Jurisprudência Defensiva
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais Jurisprudência Defensiva

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; majoração dos honorários recursais para R$1.700,00 com observância da suspensão do ônus na hipótese de assistência judiciária (art. 98, §3º, CPC/2015).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • majorar honorários recursais para R$1.700,00
  • ônus dos depósitos suspensos na hipótese de assistência judiciária (art. 98, § 3º, CPC/2015)