AREsp 1815838 - DECISAO

AREsp 1815838 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIO MARTINIS MARQUES DE ABREU; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JULIO MARTINIS MARQUES DE ABREU

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.