AREsp 1773444 - DECISAO

AREsp 1773444 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas não afastam a incidência das súmulas aplicáveis, e o Tribunal de origem pode examinar o mérito quando necessário ao juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Usurpação De Competência, Lei 9.514/1997
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Usurpação De Competência Lei 9.514/1997

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 possibilidade de incursão no mérito pelo tribunal de origem no juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas não afastam a incidência das súmulas aplicáveis, e o Tribunal de origem pode examinar o mérito quando necessário ao juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.