AREsp 1769209 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas e pedidos de reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: NEUSA MEDEIROS TONEIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
NEUSA MEDEIROS TONEIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas e pedidos de reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Intimem-se
Full Case Text
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