AREsp 1610223 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que declarou a inadmissibilidade do recurso especial; a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e a insurgência apenas em sede de agravo interno constitui preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Ônus Da Impugnação, Emenda Regimental N. 22/2016, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Ônus Da Impugnação +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à demonstração de omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF e necessidade de demonstrar que legislação local não é indispensável à solução da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que declarou a inadmissibilidade do recurso especial; a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e a insurgência apenas em sede de agravo interno constitui preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.