AREsp 1729004 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, não havendo elementos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Indenização Por Invalidez Funcional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Possibilidade de aplicação de multa processual nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, não havendo elementos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos
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