AREsp 1721471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não trazendo argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: SAMANTA SIÁRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SAMANTA SIÁRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Validade de argumentos genéricos ou remissão a fundamentos anteriores para fins de admissão de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não trazendo argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.